Leis
Lei nº 4.728 - 14 de Julho de 1965
Lei nº 5.709 - 07 de Outubro de 1971
Lei nº 8.935 - 18 de Novembro de 1994
Lei nº 9.307 - 23 de Setembro 1996
Lei nº 9.465 - 07 de Julho de 1997
Lei nº 10.257 - de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.267 - de 28 de Agosto de 2001
Lei n° 11.183 - de 29 de Junho de 1998 - RS
