O Desembargador Romulo Taddei, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro;

o disposto no artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02, de 18/04/2002; CONSIDERANDO a necessidade de reunir os dados a respeito, para prestar informações ao IBGE e ao CNJ;

RESOLVE:

Art.1º. Os Juízes das Varas de Família e os Juízes Diretores de Fóruns de 1ª e 2ª entrâncias, deverão encaminhar mensalmente, junto com o relatórios respectivos, o quantitativo de processos judiciais de separação e divórcio encerrados em 1ª instância.

Art. 2º. Os serviços notariais e de registro, que de acordo com a Lei 11.441/07 lavram as escrituras de separação e divórcio, deverão informar trimestralmente, ao IBGE, Unidade no ES, os seguintes dados:

a) Data de abertura da escritura;

b) Data de efetivação da separação ou do divórcio, caso seja diferente da data de abertura da escritura;

c) Data do casamento;

d) Regime de bens (1 - comunhão universal, 2 - comunhão parcial e 3- separação de bens);

e) Número de filhos maiores;

f) Lugar de nascimento (UF ou país) do homem e da mulher;

g) Data de nascimento do homem e da mulher;

h) Unidade da Federação e Município de residência do homem ou outro país residência;

i) Unidade da Federação e Município de residência da mulher ou outro país residência.

Art. 3º. As informações contidas no art. 2º desta Instrução deverão ser encaminhadas para a Chefia da Unidade Estadual do IBGE/ES, observando-se os termos do art. 42, da Resolução nº 35, de 24/04/07 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a aplicação da Lei nº 11.441/2007.

CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.