As contribuições de Custeio correspondentes a elevação da VRTE para R$ 1.7534 passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007, nos seguinte valores:
I – NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS:
Item
Tipo de Ato
Valor
a)
Escritura com valor declarado
22,47
b)
Escritura sem valor declarado
7,57
c)
Procurações
3,03
d)
Protestos
3,03
II – NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS:
Item
Tipo de Ato
Valor
a)
Registros com valor declarado
15,17
b)
Registros sem valor declarado
6,05
c)
Averbações
4,55
ABERTURA DE MATRÍCULA – A contribuição de custeio corresponde a Registro sem valor declarado (R$ 6,05)
Boletim: Informativo Eletrônico nº 55 - Outubro e Novembro / 2006
Palavra do Presidente Vejo estatística recente, divulgada pelo IBGE, que 11,5% das crianças no B...
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