REMTE: JUIZ DE DIREITO 1ª V. P. PUB. C. ITAPEMIRIM
EMENTA: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA CUJO SÓCIO É INTEGRANTE DE OUTRA EMPRESA DEVEDORA AO FISCO – NEGATIVA DE FORNECIMENTO ILEGALIDADE – PESSOA JURÍDICA E FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDEM – NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 135,3 DO CTN
RECURSO DESPROVIDO – REMESSA PREJUDICADA,
TENDO A PESSOA JURÍDICA EXISTÊNCIA DISTINTA DA DE SEUS MEMBROS (CÓDIGO CIVIL, ART. 20), ILEGAL É O ATO DE AUTORIDADE FISCAL QUE DENEGA PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS SOBRE O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS LANÇADAS EM DÍVIDA ATIVA DE EMPRESA DIVERSA DA QUAL REQUERENTE SÓCIO.
DA MESMA FORMA QUE O SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DEVEDOR NÃO RESPONDE POR SEUS DÉBITOS A NÃO SER QUANDO COMPROVADA ATUAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES, A EMPRESA TAMBÉM NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA SIMPLES EXISTÊNCIA. EM SEU QUADRO, DE SÓCIO IGUALMENTE QUOTISTA DA PESSOA JURÍDICA DIVERSA E QUE ESTA DEVENDO AO FISCO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVIL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANTMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.
FONTE: D.J. 09/05/2002.
