EXPEDIENTE PROTOCOLADO SOB O Nº 200200046932, ATRAVÉS DO QUAL O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO ESTUDO SOBRE A LEI Nº 6.670/01, QUE TRATA DA COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS.
ATRAVÉS DO FARPEN, DEPOIS DE MUITO DEBATE, OS EMITENTES PARES VOTARAM PELA CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA ESTUDAR O ANTIPROJETO. A COMISSÃO FICA FORMADA PELOS DESEMBARGADORES NIVALDO XAVIER VALINHO E JORGE GÓES COUTINHO E UM FUNCIONÁRIO, A SER DESIGNADO, A ASSESSORIA FINANCEIRA DESTE TRIBUNAL.
FONTE: DJ 18/06/2002.
