VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PÚBLICOS
EMGTE. : SINDIJUDICIÁRIO
ADVOGADO: CARLOS WAGNER SILVA CORRÊA
ADVOGADA: MÔNICA PERIN ROCHA
ADVOGADA: SIMONE PAGOTTO RIGO
EMGDO: SINOREG SINDICATO NOT OF REG. CIVIL ES
ADVOGADO: ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADA: CELIA MARCIA P. DA SILVA
RELATOR: ROMULO TADDEI
JULGADO EM 16/03/2004 E LIDO EM 16/03/04
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
1) OBSCURIDADE ATO JUDICIAL DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. INCOERÊNCIA.
2) CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL INEXISTÊNCIA DE ANTAGONISMO NO CONTEÚDO DECISÓRIO.
3) CONSIDERAÇÃO DE DETERMINADA NORMA. EXPRESSA MENÇÃO. DESNECESSIDADE. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA MÁCULA DA OBSCURIDADE, DEVE-SE TER POR EVIDENTE QUE O ATO JUDICIAL AFIGURA-SE DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, DÚBIO, PASSÍVEL DE VÁRIAS INTERPRETAÇÕES, EM VIRTUDE DA FALTA DE ELEMENTOS TEXTUAIS QUE O ORGANIZE, CONFERINDO-LHE HARMONIA INTERPRETATIVA. É, EM UMA PALAVRA, CONCEITO QUE SE OPÕE À CLAREZA, REVELANDO-SE OBSCURO TODO ATO JUDICIAL QUE, DIANTE DA FALTA DE COESÃO LEXICAL, NÃO PERMITA SEGURA (E ÚNICA INTERPRETAÇÃO.

2. SOMENTE SE PODE TER POR CONFIGURADO O DEFEITO DA CONTRADIÇÃO. AUTORIZATIVO DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NO ACÓRDÃO SE INCLUEM PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS CONTUDO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE CONTRADIÇÃO, POR INCONCEBÍVEL, ENTRE O ACÓRDÃO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE EM COTEJO COM A PROVA DOS AUTOS, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, REFERIR-SE-IA A CASO DE ERROR IN JUDICANDO. 3. NA CONSIDERAÇÃO DE DETERMINADA NORMA QUE RESTE ENFRENTADA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE A MESMO SE REFERE. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.