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Remessa Ex Officio nº 1199312164 COMARCA DO CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM REMTE: JUIZ DE DIREITO DA IV FAZ PUB.CACH. ITAPEMIRIM PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN PARTE: JOSE UGGERI ADVOGADO: PAULO CESAR DA SILVA TORRES ADVOGADO: PAULO LUIZ PACHECO ADVOGADO: SERGIO LUIZ SALLES PINHEIRO PARTE: MARIA JOSE NICOLLI UGGERI ADVOGADO: PAULO CESAR DA SILVA TORRES ADVOGADO: PAULO LUIZ PACHECO ADVOGADO: SERGIO LUIZ SALLES PIHEIRO RELATOR: ROMULO TADDEI REVISOR: JOSÉ EDUARDO GRANDI RIBEIRO JULGADO EM 30/04/2002 E LIDO EM 18/06/2002 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO MANDADO DE SEGURANÇA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PRELIMINAR: 1) INADMISSIBILIDADE RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO INOCORRÊNCIA MÉRITO 2) NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA. SÓCIO-GERENTE RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE 3) EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CTN. VIOLAÇÃO AO ART. 170. PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88 PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. 1. IN CASU, NÃO COMO RETIRAR DA PRETENSÃO DA APELANTE QUALQUER MALICIOSA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. SENÃO MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER ÁS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O SÓCIO GERENTE NÃO SE TORNA AUTOMATICAMENTE RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA. COMO SE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA SE TRATASSE PELO SIMPLES FATO DE NÃO HAVER RECOLHIDO OS TRIBUTOS DEVIDOS Á ÉPOCA DE SEU GERENCIAMENTO. EM VERDADE. É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO. A CARGO DA FAZENDA. DA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO DE GESTÃO OU DE VIOLAÇÃO DA LEI OU DO CONTRATO É DA INCAPACIDADE DA SOCIEDADE EM SOLVER O DÉBITO FISCAL, 3. A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA SOMENTE PREVALECE NAS HIPÓTESES E EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO. A UNANIMIDADE REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
FONTE: DJ 24/06/2002 Boletim: Informativo Eletrônico nº 11 - Julho/2002 Editorial O REGISTRADOR CIVIL, O NOVO CÓDIGO, SELO DE FISCALIZAÇÃO E POLÍTICA. “A presunçã... Compensação aos Registradores Civis EXPEDIENTE PROTOCOLADO SOB O Nº 200200046932, ATRAVÉS DO QUAL O EXMO. SR. DESEMBARGADOR... O novo Código Civil e o Notariado brasileiro O novo Código Civil Brasileiro, que passa a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, tir... Novo Código Civil Art. 9° - Serão inscritos em registro público: I – os nascimentos, casamentos e óbi... Triste herança O Brasil cobra taxa criada no Império Romano extinta em quase todo mundo. “Só há du... Remessa Ex Officio nº 11000399284 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM REMTE: JUIZ DE DIREITO 1ª V. P. PUB. C. ITAPEMIR... Agravo de Instrumento nº 11019001012 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM AGVTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO:... Remessa Ex Officio nº 1199312164 COMARCA DO CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM REMTE: JUIZ DE DIREITO DA IV FAZ PUB.CACH. ITAPE... Ação Rescisória nº 100980016818 MUQUI – 1ª VARA REQTE: VALTER CANSIAN VENTURY ADVOGADA: BETY VOLPONI MACHADO Caixa vai securitizar créditos imobiliários Operação com a CIBRASEC possibilita a emissão de CRI para o FGTS A Cai... Controle de nossas atividades pelo Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso á seção gaúcha do Colégio Notarial do Br... Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O PRESIDE... Cartórios já podem abrir contas Cartórios serão correspondentes bancários da CAIXA em 4.500 municípios Em ... Consciência profissional 1. Em toda profissão o importante não é somente conhecer os serviços que realiza e re... Mudando para melhor CLAREZA NAS COMUNICAÇÕES – atualmente, a informação passou a ser consid... |
