ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo nº 0536001
Reqte: Kelly Brumatti Rodrigues
Assunto: Informações sobre Cartórios
PARECER
Kelly Brumatti Rodrigues, Tabeliã, solicita autorização para instalação de um caixa eletrônico do Banestes (Banco do Estado do Espírito Santo S/A), nas dependências de sua serventia, como se vê às fls. 02.
Auditoria interna não vê impedimento legal para tal ato, conforme manifestação de fls. 04.
Trata-se de cartório não oficializado, cujo gerenciamento administrativo é da responsabilidade do respectivo titular da serventia, nos termos do artigo 21 da Lei nº8.935/94.
As dependências da serventia são privadas. Nenhuma Norma Jurídica impede a instalação do dito caixa eletrônico.
Ademais, nas dependências deste Tribunal, funciona uma agência do Banestes e em alguns Fóruns estão instalados postos do referido Banco.
Nas circunstâncias, não vejo razão de qualquer ordem para oposição.
É o parecer.
À Consideração superior do e.Corregedor.
Vitória, 21 de fevereiro de 2006.
(ass) Ana Cristina Velten Rangel
(Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos
