O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO ESTADO, CONFORME ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 83/96;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 3°, DA LEI ESTADUAL Nº 7.959/04, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ATRIBUI À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA, POR ATO PRÓPRIO, BAIXAR AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NECESSÁRIAS COMPLEMENTARES À OPERACIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO;

CONSIDERANDO O OFÍCIO TJ/DF N° 172/2008, INFORMANDO A PLANILHA DE CÁLCULOS DOS REAJUSTES DO CONTRATO DA CASA DA MOEDA, NO PERÍODO DE 10/05/2005 A 19/05/2008;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, O DISPOSTO NO § 6° DO ART. 487 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

RESOLVE

ART. 1° - MAJORAR O VALOR UNITÁRIO DO SELO DE FISCALIZAÇÃO, A PARTIR DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2008, PARA R$ 0,11 (ONZE CENTAVOS DE REAL).

PARÁGRAFO ÚNICO - A CARTELA DE SELOS DEVERÁ SER REQUISITADA EM MÚLTIPLOS DE 36 (TRINTA E SEIS), POSSUINDO O VALOR DE R$ 3,96 (TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

ART. 2° - OS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DEVERÃO EFETUAR O PAGAMENTO PRÉVIO DOS MÚLTIPLOS DOS SELOS REQUISITADOS POR MEIO DA GUIA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO NO CÓDIGO DE RECEITA N° 205.

§ 1° - SOMENTE SERÃO ATENDIDOS OS PEDIDOS COM O VALOR ANTIGO, QUE ESTIVEREM COM A GUIA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO DEVIDAMENTE QUITADA NO CÓDIGO DE RECEITA 205 ATÉ O DIA 30/09/2008.

§ 2° - A GUIA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTARÁ DISPONÍVEL NO WEBSITE DESTA CORREGEDORIA: NAS CONTADORIAS E NAS SECRETARIAS DOS JUZOS DAS COMARCAS.

ART. 3° - ESTE PROVIMENTO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

VITÓRIA, 08 DE JULHO DE 2008.