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Registro Civil - não recebidos até 26/11/2007
Alguns Cartórios nos perguntam quais as punições que são aplicadas aos notários e registradores que não mandam relatórios, quando alguns já atingem a 20 meses! A missão do SINOREG-ES é fazer o gerenciamento financeiro do FARPEN, porém não temos poderes para qualquer punição aos infratores, fazendo comunicações à Egrégia Corregedoria para as devidas providências que tem poderes para aplicar as penalidades previstas no artigo 32 da Lei Federal 8.935/94 conforme estabelece o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.670/01 de 17/05/2001. O SINOREG-ES está estudando junto ao advogado ANTONIO AUGUSTO GENELHU a situação dos Cartórios inadimplentes que não cumprem os prazos estabelecidos na Lei Estadual 6.670/01, deixando de enviar relatórios dos Atos Praticados, não recolhendo as contribuições que recebem dos usuários. Estuda-se a aplicação das penas previstas nos artigos 31 a 36 da Lei Federal 8.935, com a possibilidade de AÇÃO PENAL PÚBLICA. Boletim: Informativo Eletrônico nº 62 - Setembro e Outubro /2007 Palavra do Presidente Na última semana a Egrégia Corregedoria Geral de Justi... Novas intruções como receber repasses - 2ª Vias FARPEN – GERENCIAMENTO FINANCEIRO – SINOREG – ES ... Reconhecimento de Firmas - Padrão de Assinaturas ALGUNS LEMBRETES DE ARTIGOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORR... Interdições - Ausências O ressarcimento quando o ato for gratuito será apenas para o registro da s... Atualização de Guias Vencidas ( Como Recolher) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM - Contribuições dos Notários e Registradores Em nosso Informativo nº. 60, página 04 publicamos o modelo de requerimento... Alguns artigos do Código Civil Escritura Declaratória de Herdeiros Existem casos em que o inventariante tenha que “cumprir obrigações ativas ... Casamento Comunitário OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DE CARIACICA REALIZAM 500 CASAMENTO... Central de Testamentos e outros ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GER... Registro Civil - não recebidos até 26/11/2007 Relatório de Imóveis - não recebido até 26/11/07 FARPEN - Demonstrativo - Mês de Setembro 2007 Em cumprimento ao artigo 2ª da Lei Estadual 6.670/01, o SINOREG-ES no gere... FARPEN - Demonstrativo Mês de Outubro 2007 O SINOREG-ES no gerenciamento financeiro do FARPEN, nos termos do artigo 2... É possível Adotar o sobrenome do outro? APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO É POSSÍVEL A QUALQUER DOS NUBENT... |
