MUQUI – 1ª VARA

REQTE: VALTER CANSIAN VENTURY

ADVOGADA: BETY VOLPONI MACHADO

REQDO: PEDRO VENTURY

ADVOGADA: ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES

RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

JULGADO EM 28/05/2002 E LIDO EM 18/06/2002

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL – DUPLICIDADE DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO – EXISTÊNCIA DE DOLO DA PARTE VENCEDORA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL – ARTS. 485, III E IV DO CPC – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, IV DA CF/88 E 258 DO CPC – CERCEIO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PUBLICA – RECUSA EM TOMAR CIÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART 6º DO CPC – ILEGITIMAMENTE – ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL – INTERESSE MORAL OU MATERIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 113 DA LEI Nº 6.015/73 PROCESSO CONTENCIOSO – ESTADO DA PESSOA – NULIDADE DO SEGUNDO REGISTRO INCONTESTE – ADOÇÃO DE FATO –TESTEMUNHAS – INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE ABSOLUTA – ART. 145, II E 146 DO CÓDIGO CIVIL – ATO ILÍCITO – ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DOLO DA PARTE VENCEDORA – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV DA CF/88 E 285 DO CPC. CONSUBSTANCIADOS EM CERCEIO DE DEFESA POR CITAÇÃO INVÁLIDA, QUANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA SOMENTE IUDÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO, CERTIFICOU NOS AUTOS QUE O RÉU SE NEGOU A EXARAR A SUA NOTA DE CIÊNCIA DO MANDADO PRECEDENTES DO STJ.

2. DESCABE A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO É PARTE ILEGÍTIMA PARA DEMANDAR O QUE VIOLARIA O ART. 6º DO CPC, QUANDO, A INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO ART. 345 DO CODIGO CIVIL É NO SENTIDO DE QUE BASTA O INTERESSE MORAL OU MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

3. NÃO SE VISLUMBRA AFRONTA AO ART. 113 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (Nº 6015/73), PRECONIZA A NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO PARA ANULAR OU REFORMAR ASSENTO QUE TRATE DE QUESTÕES DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA OU ILEGÍTIMA. QUANDO INEXISTE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO A LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E QUANTO AO FATO DE QUE O SEGUNDO REGISTRO REFLETE ADOÇÃO DE FATO. DESCUMPRINDO OS TRÃMITES PREVISTO PARA A ADOÇÃO LEGAL, FATOS ESTES ASSUMIDOS PELO PRÓPRIO RÉU.

4. DIANTE DE NULIDADE INSANÁVEL, NÃO PODERIA SER OUTRO O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA DO QUE RECONHECER A NULIDADE DO SEGUNDO REGISTRO. ATÉ PORQUE DE ACORDO COM O ART. 242 DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO QUAL É CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO “REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM” INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145 II E 146 DO CÓDIGO CIVIL.

5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE: CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE IMPROCEDENTE A AÇÃO.

FONTE: DJ 25/06/2002.