COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AGVTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO: EDUARDO TADEU HENRIQUE MENEZES

ADVOGADO: JOÃO APRÍGIO MENEZES

ADVOGADA: MÁRCIA AZEVEDO COUTO

AGVTO: CHEFE DA AGÊNCIA REC. EST. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR: JOSÉ EDUARDO BRANDE RIBEIRO

JULGADO EM 21-05-2002 E LIDO EM 04-06-2002.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA – NEGATIVA INDEVIDA – ILEGALIDADE DO ATO – COAÇÃO – RECURSO PROVIDO

1) CONFORME PREVÊ O CÓDIGO DO PROCESSO CIVÍL E ADMISSÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTAR AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELO MM. JUÍZ “A QUO” EM MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR REJEITADA.

2) É ILEGAL A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, IMPEDINDO A AGRAVANTE DE DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE ECÔNOMICA, POIS, PARA EXIGIR SEU DIREITO CREDITÓRIO, A FAZENDA ESTADUAL DISPÕE DE MEDIDAS COATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

3) RECURSO PROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, A UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA PARA, QUANTO AO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECUSO.

FONTE: D.J. 06-06-2002