Regime obrigatório da separação de bens ...

“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.”

O caput do artigo determina não ser possível pactuar regime de bens quando existir os impedimentos descritos nos item I, II e III.

Relativamente às cláusulas suspensivas, curioso que o Código Civil de 1916, dizia no artigo 183 “NÃO PODEM CASAR”(...) já o Código Civil atual mudou o verbo e diz no artigo 1.523 “NÃO DEVEM CASAR”. O que é o correto. Então não há proibição, apenas condiciona. Aliás, nem o Código de 1916, proibia, condicionava. Vejamos o art. 258(...) Parágrafo único: “É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento”: (...)

É importante observar a inovação trazida pelo novo Código ao determinar o regime da separação obrigatória de bens para o divorciado (a) que contrair novas núpcias sem homologar ou decidir a partilha dos bens do casal. (sem correspondência no Código de 1916)

No caso do item II, exceção se dava nos termos do art. 45 do Divórcio (6.515/77), ao permitir que o regime pudesse ser livremente estabelecido quando os cônjuges já mantinham comunhão de vida por mais de 10 anos, antes de 28 de junho de 1977, ou da qual tenha havido filhos.

Observa-se que, na separação obrigatória de bens por imposição legal, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, conforme decidido pela Súmula 377 do STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. “Em se tratando de regime de separação obrigatória (Código Civil, art. 258), comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum”.

Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.”