Viúvo(a) pode vender bem de sua meação...

Sou convencido, salvo outras razões ou melhor juízo, que a exigência feita por um Cartório de Registro de Imóveis de nosso Estado, para o registro da escritura de inventário, sob alegação de que "O VIÚVO MEEIRO TEM QUE VENDER OU DOAR A SUA PARTE NO IMÓVEL, não procede, uma vez que, com a morte de um dos cônjuges todos os bens ficam indisponíveis até a partilha e são considerados bens imóveis conforme o art. 80 do CC: Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

II - o direito à sucessão aberta;

E, só podem ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793), sendo ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente de indivisibilidade ( § 3º do art. 1.793)

No caso em foco, na hipótese do cônjuge sobrevivente renunciar ao seu direito sucessório, a renúncia nunca poderá incluir os direitos à meação, mas tão-somente os direitos à herança (se ela tiver direito à herança), pois a transmissão dos direitos à meação ocorre por cessão, e não renúncia, devendo-se outorgar, nesse caso, uma escritura de cessão de direitos à meação, a qual deverá ser juntada e mencionada no inventário, não obstante a meação não integrar a sucessão aberta.

Aliás, não é incomum solicitação de escritura de compra e venda da metade de um imóvel, correspondente à meação do cônjuge sobrevivente, concomitante com escritura de cessão dos direitos hereditários da outra metade, com o falso raciocínio de que, se a meação não está sendo inventariada, o cônjuge sobrevivente pode transferir definitivamente a sua parte. Ledo engano. Embora a sucessão aberta se restrinja à meação do falecido, o patrimônio do casal responde pelas obrigações contraídas em proveito comum, ou da família, ou decorrentes de imposição legal, o que poderá resultar, inclusive, em redução do patrimônio que teoricamente pertenceria ao cônjuge sobrevivente. Por esta razão, os negócios firmados pelo cônjuge sobrevivente, antes da partilha, não têm força definitiva, devendo ser formalizados mediante cessão de direitos, posto que, nos termos da lei, a abertura da sucessão abre, igualmente - mas não exclusivamente -, oportunidade para os credores buscarem a satisfação dos seus créditos, pelos quais responde o patrimônio do casal (parte inventariada e não inventariada), com as exceções legais.

A cessão gratuita, pura e simples, da herança, em favor do monte (demais herdeiros) não importa aceitação da herança (art. 1.805, § 2º, CC), sendo, portanto, renúncia, não incidindo ITBI sobre essa cessão (renúncia).

Sobre a meação não incide Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – uma vez que não há transmissão de bens, mas, sim, mera definição de que bens que constitui a propriedade do (a) meeiro (a).

De qualquer forma, estou encaminhando sua consulta aos mais doutos, na expectativa de que possam acrescentar mais elementos de convencimento ao cartório exigente.