O CNJ fixou prazo de um ano a contar do mês de junho/2008 para que todos os tribunais de justiça do país realizem eleições diretas para escolhas de Juízes de Paz, podendo inclusive ampliar suas funções.

Foi a Constituição Federal de 1988 que determinou a eleição para juiz de Paz pelo voto direto universal e secreto, e a ampliação de função cujo artigo 98 nunca foi implementado.

Atualmente, a atribuição do Juiz de Paz se restringe à celebração de casamentos e seu vinculo é praticamente com o cartório de registro civil. Quando uma cerimônia é marcada, o juiz é acionado para comparecer ao evento.

Alguns Estados, como Paraíba e Sergipe, a função nem existe, e os casamentos são realizados pelo Juiz de Direito. Em geral, ele é indicado pelo tribunal de Justiça através de Juízes Diretores de Fóruns.

A medida foi adotada pelo CNJ ao analisar reclamação da Professora Dulce Furtado Silva da cidade de Mundo Novo (MT) inconformada com o critério de escolha no seu Estado, que é feita pelo diretor do fórum.

Haverá pelo menos 5.564 juizes de Paz em todo país. A definição de vagas e do salário será de cada Estado, não podendo haver cobrança de qualquer valor dos contratantes, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 226 da Constituição Federal.

Minas Gerais já adota a eleição que ocorre simultaneamente às de prefeitos e Vereadores, podendo os tribunais fixar datas diferentes.

Para candidatar-se ao cargo não há necessidade de nível superior nem conhecimento jurídico ou de conciliação devendo ser eleitor e maior de 21 anos.

A conselheira do CNJ juíza Andréa Maciel Pachá, relatora da representação, entende que a justiça de Paz é uma forma de desafogar o judiciário de temas que podem ser resolvidos com o diálogo principalmente nos casos envolvendo a família, como as separações, possibilitando ajudar na elaboração de acordos, até mesmo na partilha de bens e guarda dos filhos.

No caso de filhos menores, os acordos serão obrigatoriamente submetidos ao promotor (que opina) e ao juiz ( para homologação ou não).

Entende que os mesmos poderão atuar até mesmo nos juizados Especiais, não havendo nada que impeça, dependendo apenas das deliberações dos tribunais de Justiça.