Estamos publicando sob titulo acima, matéria de autoria do Registrador JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA constante do Informativo SINDIREGIS Nº. 116 para análise dos Registradores Civis, como segue:

O nome é o elemento que individualiza e identifica uma pessoa. Muitas vezes, através dele pode-se auferir informações sobre as raízes genealógicas daquela pessoa (italiana, judia, islâmica, etc), bem como a cultura, a origem, a religião, a procedência familiar e o estudo civil. A importância do nome no meio social é tão grande que o primeiro mandamento dos relacionamentos humanos é lembrar do nome da pessoa a quem e deseja alcançar. E isso ocorre porque todos nós desejamos ser notados, bem como almejamos a transmissão de nossa marca para outras gerações.

Nesse sentido, o nome também não deixa de ser um instrumento para vencer a morte e a etemeridade da existência humana, passando hereditariamente pela continuação nos descendentes. Assim, o nome civil é regido pelo principio da imutabilidade, possuindo duas dimensões: a pública e a privada, sendo ao mesmo tempo um direito e um dever.

Logo, sob o enfoque público, o Estado protege o nome não só ao impor a necessidade do registro de nascimento (artigo 9º, I, do Código Civil e arts. 29, I a III, 50 a 66, 70 a 75 e 77 a 88 da Lei de Registros Públicos), como também na medida em que veda a livre alteração: toda modificação do nome depende da expressa previsão legal, a qual por sua vez, está sujeita à homologação judicial.

Outra forma pública de proteção está em atribuir ao nome civil os atributos da imprescritibilidade e oponibilidade erga omnes. Qualquer pessoa, a qualquer tempo, pode mover uma ação judicial, a fim de proceder à alteração de seu nome, desde que justifique e motive o seu pedido. Igualmente, poderá opor-se ao uso inadequado ou abusivo de seu nome, quando este seja veiculado na mídia ou usado como instrumento de impacto social. No campo privado, ao individuo é assegurado ao direito de se identificar pelo próprio nome (art. 16 do CC) e o direito de receber um. Por isso, quando o assunto em questão é o nome, os profissionais das atividades registrais e notariais, mas principalmente os do campo registral, devem ter muita cautela: não só nos casos de registros de nascimentos, mas também diante da faculdade de alteração do nome em virtude do casamento. Nesta linha de pensamento, é interessante verificar que o Código Civil de 2002 permite a alteração do nome em virtude da contratação de matrimônio a ambos os cônjuges, conforme redação dada pelo artigo 1.565,§ 1º: “Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.”

Dessa forma, seja pela inovação trazida, seja pela dificuldade de superação da filosofia patrimonialista do código de 1916, ou, ainda, pelo apego excessivo ao costume e às tradições, diversas interpretações vêm ensejando diferentes orientações aos nubentes durante o processo de habilitação. A forma de modificar os nomes em decorrência da contratação de matrimônio ficou, então na dependência – quase que exclusivamente - do entendimento registrador da comarca onde tramitará o processo de habilitação.

O artigo 1.565, § 1º, do código Civil realmente tem sido fonte de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Particularmente, a leitura que faço de tal dispositivo é a seguinte:

1) Qualquer dos nubentes: Não sou especialista em língua Portuguesa, mas me parece que a lei falou que apenas um deles poderá alterar o seu nome, porque a palavra “qualquer” indica um sujeito no singular. Logo está vedado o acréscimo recíproco, pois segundo a melhor regra hermenêutica, a exceção ao princípio da imutabilidade do nome deve ser aplicado de maneira cautelosa e nos escritos ditames da lei. Isto é a alteração somente será adimitida por cônjuges-homem – mas não por ambos.

2) Querendo poderá: a lei estabeleceu aqui uma faculdade, não uma obrigação permitindo que um dos nubentes altere o seu nome com o casamento. No entanto, em muitos países, como, por exemplo, em Cuba, em Portugal, na Espanha e na Alemanha, a pessoa nasce, casa e morre sem que haja alteração do nome de registro.

3) Acrescer ao seu o sobrenome do outro: como o registrador está vinculado ao princípio da legalidade, não vejo a possibilidade dos contraentes excluírem sobrenomes ( e sim somente adicionar), porque isto significa a renúncia ao nome de família, sobre tudo porque não pode o oficial de registro civil de pessoas naturais fazer as vezes do legislador, em face do princípio da separação constitucional de poderes. Conclui-se, então, que o dispositivo legal determina que a(o) solteira(o) permaneça com o nome constante no registro de nascimento, podendo, apenas, acrescer ao seu o sobrenome do outro e jamais retirar. Aliás, posiciono-me com tal entendimento desde a vigência da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77), que no seu artigo 50 introduziu o parágrafo único no artigo 240 do Código Civil de 1916, assim estabelecendo: “A mulher poderá acrescer aos seus o apelido do marido.” Como se vê, esta discussão não é recente.

João Pedro Lamana Paiva
Registrador e tabelião de protesto de Sapucaia do Sul. Especialista em Direito Registral Imobiliário.