b) Escrituras de INVENTÁRIO, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS a partir de 04 de Janeiro de 2007;
As comunicações recebidas pelo SINOREG-ES via Correio deverão estar acompanhadas do comprovante do depósito correspondente. Quando recebidas sem o pagamento, será feito um boleto bancário de cobrança, ficando a comunicação aguardando o pagamento para introdução no Banco de Dados.
Vale ressaltar que todas as serventias já utilizam a INTERNET para recolhimentos das contribuições devidas ao FARPEN e FUNEPJ.
