Aos 20 de fevereiro do ano de 2007, neste ........ localizado na Rua ........... Comarca de ........, Estado do ...................., República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ-MF sob n ........, cujos serviços me foram regularmente delegados pelo Poder Público Estatal, perante mim, Registrador Civil e Notário, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: de um lado como OUTORGANTE(S) ADJUDICADO(S), doravante denominados simplesmente OUTORGANTES: ....................., (qualificação e documentação completas), natural de (município e Estado), nascido aos (data), filho de (filiação), residente e domiciliado no l(endereço); todos representados neste ato por seu bastante procurador o Dr. (nome e qualificação), inscrito na OAB-ES sob nº (OAB), com escritório profissional estabelecido na (endereço completo), com instrumento procuratório lavrado nestas Notas às (dados do registro), em (data); e de outro lado como OUTORGADO(S) ADJUDICATÁRIO(S), doravante denominado simplesmente OUTORGADO(S): (NOME), brasileiro, casado sob o regime (regime) com (NOME), (Qualificação e endereço completo); todos reconhecidos como os próprios por mim, Registrador Civil e Notário, por terem apresentado os documento hábeis, cuja identidade e capacidade jurídica dou fé. Então, pelos OUTORGANTES antes nomeados e devidamente qualificados, através de seu representante voluntário, me foi dito o seguinte: I) Que são herdeiros de Z................., falecida aos (NOME), conforme Certidão de Óbito lavrada no Cartório (nome e local do registro notarial), às fls. 191 do livro C-26 sob nº 17.591, em 16.08.1995; II) Que a mencionada finada era casada com o PRIMEIRO OUTORGANTE, O......., antes qualificado, sob o regime de (regime) antes da vigência da Lei Federal 6.515/77 (Lei do Divórcio), conforme Certidão de Casamento lavrada no Serviço Registral (LOCAL) às fls. 025 do livro 12, sob nº 299; III) Que a de cujus não deixou testamento conhecido, deixando no entanto, o (s) seguinte (s) bem (ns) a inventariar: a) U....................... DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CRGI DESTA COMARCA SOB N° R., que os contratantes atribuem o valor de R$ 1. (quinze.....). Imóvel este que Orlando Novaes de Lima e sua mulher, adquiriu (ram) de Antônio Ribeiro, s/m e outros, através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 2º Ofício local às fls. 045 do livro 064, em 18.05.1988, pelo valor de Cz$ ...... (000000; IV) Que a finada não deixou dívidas ativas ou passivas, e que o aludido imóvel encontra-se livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus ou encargo real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, hipotecas de qualquer espécie, penhora, arresto, seqüestro, foro ou pensão, quite de impostos e taxas; V) Que através de Escritura Pública de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários lavrada nestas Notas às fls. ...............do livro 00, em 24.01.2000, o OUTORGADO ADJUDICATÁRIO, A.............., antes qualificado, adquiriu dos OUTORGANTES ADJUDICADOS, antes nomeados e qualificados, pela importância de R$ 1........ (quinze.........), todos os direitos e ação à herança que detinham sobre o imóvel antes descrito e caracterizado, na qualidade de únicos e legítimos herdeiros da de cujus, a fim de que o OUTORGADO possa usá-lo e gozá-lo como seu que fica sendo a partir desta data, dando plena e geral quitação da integralidade do preço ajustado, com IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – Imposto sobre Transmissão inter vivos – (inter vivos), devidamente quitado no valor de R$ 306,35 (trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos), recolhido aos cofres do BANESTES em 11.01.2000, à crédito da Prefeitura Municipal de (nome), conforme guia DAM nº 335/99, tendo como base de cálculo o valor avaliado de R$ 15.000,00; VI) Que na forma da escritura de cessão mencionada na cláusula anterior, fica o OUTORGADO ADJUDICATÁRIO, Antônio Francisco Pereira, como único e exclusivo possuidor do imóvel objeto desta escritura, o qual lhe ficará pertencendo com absoluto e irrestrito senhorio; VII) Que nesta conformidade, vêm o OUTORGADO supracitado, pela presente escritura e nos melhor termos de direito, ADJUDICAR para si o imóvel objeto desta escritura, fazendo gozo do que preceitua o Artigo 2.015 do Código Civil Brasileiro, tendo em vista serem todos os herdeiros maiores e capazes na forma da legislação civil vigente; VIII) Que a presente escritura, nos termos do artigo 1.031 DO Código de Processo Civil e da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será homologada de plano pelo juiz de direito competente, para que possa produzir todos os devidos e legais efeitos; IX) Que eles contratantes convencionam desde já que, se ocorrer cobrança de quaisquer dívidas contra o espólio da referida finada, inclusive as de natureza fiscal, e após a verificação da procedência das mesmas, a solução será suportada em partes iguais; X) Pelo (s) OUTORGADO (S) finalmente me foi dito que aceita (m) expressamente a adjudicação que ora lhe é feita, por estar, em tudo, de acordo com o ajustado e contratado entre si e o(s) outorgante(s) adjudicado(s), apresentando-me por fim, os documentos a seguir transcritos: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – Imposto sobre Transmissão inter vivos – (inter vivos), referente a área de 120.552,79 m², que Antonio Francisco Pereira adquire de Orlando Novaes de Lima e outros, recolhido aos cofres do BANESTES em 11.01.2000, no valor de R$ 306,35, à crédito da Prefeitura Municipal de (nome), conforme guia DAM nº 335/99, tendo como base de cálculo o valor avaliado de R$ 15.000,00; CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL E NEGATIVA DE AÇÕES REAIS, PESSOAIS REISPERSECUTÓRIAS E ÔNUS REAIS, expedida pelo Serviço Registral Imobiliário desta Comarca; CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS nº E-3.147.766, expedida pela Secretaria da Receita Federal em 18/11/1999, em nome de Zilda da Costa Lima; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, expedida pela Agência da Receita Estadual de (Município); CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, expedida pela Prefeitura Municipal de (município e Estado) em 15/12/1999; CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR 1998/1999 nº. 506036.024341-0, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – em nome de Orlando Novaes de Lima, com área total de 12,1 hectares; isento de pagamento do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE QUAISQUER BENS E DIREITOS – Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nos termos do Artigo 4°, Inciso II, da Lei Estadual n° 4.215/89; “EMITIDA DOI” - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - conforme Instrução Normativa SRF nº 163, de 23.12.99 (DOU-1 28.12.99). XI) DECLARAÇÕES: 1) Declara (m) o (a) (s) OUTORGADO(S): a) que sob as penas da lei, o (s) imóvel (is) objeto (s) desta transação não será (ao) utilizado (s) como depósito de produtos agrotóxicos, radioativos ou que possam produzir poluição ambiental de qualquer natureza, conforme dispõe a Lei Estadual 4.472, de 28/11/1990, e o Decreto-lei 3.108-N do Governo do Estado do Espírito Santo. Declara(m) o (a) (s) OUTORGANTE(S): a) que sob as penas da lei, que até o presente momento, inexiste em seu (s) nome(s), referente ao imóvel transacionado, qualquer débito de natureza fiscal ou condominial, assumindo em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tais naturezas que possam ser devidos até a presente data. Afirmam outrossim, para todos os efeitos de direito civil e penal, que inexiste qualquer ação de natureza real e pessoal reipersecutória, nem qualquer ônus de natureza real, condominial ou pendência judicial ou extra judicial que vincule ou possa representar riscos ao imóvel objeto desta operação; b) que não é (são) equiparado (s) à Pessoa Jurídica para fins de recolhimento ao INSS, que não é (são) empregador (es) nem comercializa (m) sua produção agrícola no exterior nem diretamente no varejo ao consumidor; c) que não é (são), nem nunca foi (ram) contribuinte (s) obrigatório (s) da PREVIDÊNCIA SOCIAL, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas declarações ora prestadas. Pelo outorgado me foi dito que aceita esta escritura nos termos em que encontra-se redigida. ASSIM o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual feita e lhes sendo lida e em tudo acharam-na conforme outorgam, aceitaram e assinam juntamente com as testemunhas instrumentárias que são: (testemunhas instrumentárias dispensadas conforme faculta o Artigo 183 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado). (assinaturas) Jeferson Miranda – p/p Ater Rodrigues Florindo – Antônio Francisco Pereira. Eu, Bel. .... Registrador Civil e Notário, a fiz digitar, conferi e ENCERRO o presente ATO, colhendo as assinaturas das partes. Testemunhas instrumentárias dispensadas conforme faculta o art. 277 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. (assinaturas) Após a assinatura das partes, subscrevo e assino, concluindo, fazendo expedir o 1° TRASLADO.