Inst. de Previd. e Assistência Jerônimo Monteiro EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO
_________________________, brasileiro, casado, servidor estadual vinculado ao Poder Judiciário, residente _____________, Cédula de Identidade RG nº __________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ________.
Vem a presença de Vossa Excelência na forma do permissivo constitucional estabelecido no art. 5º", inc.XXXIV, letra "b" da CF/88 ("são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas:
( ... ) b) "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal"), requerer que se digne fornecer por CERTIDÃO o seguinte:
1- Se o serventuário da justiça,Sr.____________, na qualidade de servidor público estadual, é segurado obrigatório do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO;
2- Se o serventuário da Justiça, Sr. __________ , em sendo segurado obrigatório do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO, tem débitos relativo a contribuição previdenciária com o IPAJM e, em caso positivo, qual o período a que se refere este débito(mês/ano) e o valor de débito relativo a cada um dos meses devidos, devidamente atualizado até o presente;
3- Em havendo débito relativo a contribuição previdenciária devida ao IPAJM do Sr. _____________, se é possível fazer o parcelamento do débito
existente, em quantos meses, e qual a legislação que prevê a possibilidade do parcelamento.
Esclarece o Requerente, que a certidão ora postulada tem a finalidade de instruir pedido de parcelamento perante o IPAJM, ou eventual processo judicial.
Pede Deferimento
Vitória - ES,___ de _____ de 2007.
Boletim: Informativo Eletrônico nº 60 - Maio e Junho / 2007
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