Em cumprimento às determinações estabelecidas no artigo 2º da Lei Estadual 6.670/01, o SINOREG-ES, no gerenciamento financeiro do FARPEN, analisou os relatórios e demais documentos remetidos por Notários e Registradores deste Estado, correspondentes ao mês de DEZEMBRO/2007, aprovando o ressarcimento aos registradores civis dos ATOS PRATICADOS GRATUITAMENTE pelos registradores civis como segue:
Em 27/12/2007 o saldo em aplicações CDB e INVEST MONEY totalizava a importância de R$ 557.973,85, sendo deduzida a importância de R$ 197.879,81 ou seja : R$ 160.000,00 para Atos Gratuitos praticados e R$ 37.879,81 para pagamento do Convênio para programas específicos, desenvolvimento, distribuição e manutenção de SOFTWARES para as serventias do Registro Civil nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º da Lei Estadual 6.670/01, restando o saldo de R$ 360.094,04 que somado aos valores aplicados no corrente mês em CDB R$ 50.676,62 mais os rendimentos creditados no período (R$ 3.752,43) totalizam em aplicações a importância de R$ 414.523,09 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e vinte e três reais e nove centavos) em 29/01/2008.
