Em cumprimento ao Art. 2º da Lei Estadual nº 6.670/01 e Ato da Presidência TJ 678/02 estamos relatando alguns fatos ocorridos, referente ao gerenciamento financeiro do FARPEN correspondente ao mês de ABRIL-2003, tomando-se por base os documentos recebidos até o dia 19 de maio.

Continuamos recebendo relatórios errados que impossibilitam o repasse dos valores correspondentes aos atos praticados gratuitamente.

Cumpre-nos informar que todos os cartórios são obrigados por força de Lei, a remeter até o dia 10 do mês subseqüente relatório dos atos praticados acompanhado dos comprovantes de depósitos bancários, à diretoria do Fórum da respectiva Comarca, que fará a remessa ao FARPEN até o dia 15, possibilitando em conseqüência os repasses por parte do SINOREG até o dia 20.

Os cartórios de registro civil, além do relatório dos atos praticados, deverão mandar também a planilha demonstrativa dos atos praticados gratuitamente, a fim de habilitarem-se ao ressarcimento, com o VISTO do Juiz Diretor do Fórum.

Transcrevemos o parecer da Comissão Gestora do FARPEN correspondente ao mês de Abril de 2003 que foi o seguinte:

Através da administração do fundo de custeio, os membros do Conselho Gestor analisaram os relatórios, planilhas, demonstrativos e demais documentos relativos ao recebimento e pagamento de custeios do mês de referência ABRIL/2003 – pelo que aprovam o custeio dos atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil, conforme relação devidamente vistada pelo Tesoureiro e Presidente do SINOREG-ES e demonstração que segue:

Em cumprimento ao estabelecido no parágrafo 5º do Artº 5º o FARPEN depositou 10% (dez por cento) das contribuições arrecadadas nos meses de Janeiro – fevereiro – março e abril em CDB, agência BANESTES de Vila Velha, existindo atualmente o saldo de R$ 68.282,23, já computado o rendimento de R$ 1.484,56.

JEFERSON MIRANDA
Presidente Sinoreg-ES

JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente AMAGES

Des. JORGE GÓES COUTINHO
Presidente Conselho Gestor

Ao fazermos os repasses do mês de Abril, 66 cartórios foram beneficiados pela Lei 6.670/01 recebendo o valor mínimo de até 300 VRTE, ou seja: R$ 409,32, deduzidos os emolumentos recebidos.

PROCESSOS PENDENTES: Faltando Planilha dos atos Praticados Gratuitamente:

Solicitamos aos titulares de Cartórios de Registro Civil das Sedes de municípios, na qualidade de secretários dos Juizes Diretores de Fóruns para esse fim, que orientem os colegas cartorários para fazerem a correta remessa para o FARPEN nos prazos estabelecidos pela Lei 6.670/01, conferindo todos os documentos e solicitando o VISTO do Diretor do Fórum. Devemos informar que essa fiscalização é apenas quanto à exatidão dos formulários, valores das contribuições de custeios, total dos emolumentos e comprovantes de depósitos bancários, não tendo competência para verificação e conferência de livros dos colegas cartorários, que é atribuição de outros poderes.

Encerrando cumpre-nos comunicar a intenção do Sindicato em promover reuniões constantes com nossos colegas, objetivando aprimorar os serviços cartorários, que poderão ser realizadas nas cidades do interior, desde que haja manifestação de interesse.

Vila Velha ES, 30 de maio de 2003. Hugo Antonio Ronconi:Tesoureiro -VISTO: Jeferson Miranda – Presidente