O EXM°. SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO ESTADO, CONFORME ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 83/96;

CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO DESTINADOS A ASSEGURAR PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS, COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PARA QUE SEJAM PRESTADOS COM CELERIDADE, QUALIDADE E EFICIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NOS ART.S 1° E 38 DA LEI FEDERAL N.° 8.935/94, ADOTANDO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS PARA RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO;

CONSIDERANDO O ART. 3°, DA LEI ESTADUAL N.° 7.959/04, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ATRIBUIU À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA, POR ATO PRÓPRIO, BAIXAR AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NECESSÁRIAS COMPLEMENTARES À OPERACIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GERAR MEIOS QUE FACILITEM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 498 DO CÓDIGO DE NORMAS;

RESOLVE

ART. 1° - DETERMINAR QUE A PARTIR DO DIA 2 DE JANEIRO DE 2007, O RELATÓRIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO UTILIZADOS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SEJA LANÇADO ON-LINE, PELA INTERNET NO ENDEREÇO www.cgj.es.gov.br.

ART. 2° - DETERMINAR AOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, QUE NÃO TENHAM A SENHA DE ACESSO, QUE A SOLICITEM NO ENDEREÇO SELOS@CGJ.ES.GOV.BR, PODENDO O TITULAR NOMEAR PREPOSTOS, ALÉM DO PRÓPRIO, BASTANDO INFORMAR O NOME COMPLETO, CPF E E-MAIL JUNTAMENTE COM OS DADOS DA SERVENTIA.

ART. 3° - OS SELOS DE FISCALIZAÇÃO INUTILIZADOS DEVEM SER ENCAMINHADOS A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ACOMPANHADOS COM O DEVIDO RELATÓRIO PREENCHIDO NO MÊS SUBSEQÜENTE.

ART. 4° - ESTE PROVIMENTO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5 ° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.