Em cumprimento ao estabelecido no Art. 2º da Lei Estadual nº 6670/01 e Ato da Presidência TJ nº 678/02, cumpre-nos informar fatos ocorridos referente ao mês de FEVEREIRO de 2003, tomando-se por base todos os documentos recebidos até o dia 20 do corrente mês e encerramento de repasses até a presente data, ou seja, 24-03-2003.

Ainda constatamos, no segundo mês de recebimento dos relatórios de Atos praticados e planilhas de atos praticados gratuitamente, muitas irregularidades e dentre elas podemos destacar as seguintes:

1. Relatórios completamente diferentes dos modelos aprovados pelo Ato 678/02 da Presidência TJ, dificultando as conferências;

2. Não cumprimento dos Artigos 7º e 8º do Ato nº 678/02 da Presidência do TJ, ou seja:

a) Registradores civis não mandam os 2 relatórios;
b) Ausência de comprovantes de depósitos bancários;
c) Relatórios indicando que deixam de recolher contribuições de custeios porque não receberam os emolumentos, apesar dos atos estarem lavrados pelo Cartório;
d) Falta de remessa dos dados cadastrais;
e) Número das contas correntes erradas;
f) Falta do visto do Juiz Diretor do Fórum (alguns Juizes se negam a dar o visto);
g) Não recebimento dos relatórios, tendo em vista que determinados municípios colocam tudo em malotes e remetem diretamente à Corregedoria e nada é recebido pelo FARPEN.

RELAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL CUJOS RELATÓRIOS FORAM RECEBIDOS APÓS O DIA 20 DE MARÇO – QUE RECEBERÃO REPASSES EM ABRIL.

Obs.: Alguns Cartórios não constam da relação de processos regulares para recebimentos, em razão de nada termos recebido, cujos processos os Diretores de Fóruns remeteram diretamente para Corregedoria, segundo alguns telefonemas que recebemos a exemplo de Barra de São Francisco, Ecoporanga e outros.

RELAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL QUE NÃO RECEBERAM REPASSES POR DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR.

Constatamos ainda, no segundo mês de conferência e repasses aos Cartórios de Registro Civil, que em muitos casos está ocorrendo remessa incorreta dos relatórios, não sendo observado por diversas diretorias de FÓRUNS o que consta no Modelo de Relatório de Atos Praticados que diz:

1ª Via FUNEPJ (Diretoria Financeira TJES);
2ª Via FARPEN (Conselho Gestor);
3ª Via Corregedoria Geral da Justiça;
4ª Via Diretoria do Fórum.

Podemos citar como exemplos os municípios da Serra, Viana, Ecoporanga, Barra de São Francisco etc... dos quais temos recebido reclamações de não recebimento dos repasses. Inclusive alguns cartórios de Notas, Protestos, Registros de Imóveis e Títulos e Documentos, que nos informam a entrega dos relatórios e comprovantes de depósitos bancários nos prazos da Lei, os quais não chegam ao FARPEN. Recebemos sempre a informação que tais documentos são remetidos por malote ao Tribunal de Justiça.

1 – Receberam repasses___________________________158

2 – Mandaram documentação correta, fora do prazo, devendo receber repasse no próximo mês___________________________12

3 – Mandaram documentação incompleta ___________________________31

4 – Cartórios que não mandaram cadastro bem como outros que nada requereram___________________________31

TOTAL DE CARTÓRIOS NO ESPÍRITO SANTO______________________232

5 – OUTROS CARTÓRIOS____________________________122