Acrescenta uma alínea ao Art. 3º da Lei Complementar nº 219, de 26.12.2001.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -O art. 3º da Lei Complementar nº 219/2001, de 26.12.2001, fica acrescido de uma alínea XV, com a seguinte redação:

“XV – 1/10 (um décimo) dos emolumentos incidentes sobre os atos lançados em livros de notas e de registro públicos, que serão cobrados dos usuários dos respectivos serviços e repassados ao FUNEPJ na forma que vier a ser disciplinado em ato normativo próprio”.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de Dezembro de 2002.

JOÃO CARLOS BATISTA – Secretário de Estado da Justiça

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR – Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO DE OLIVEIRA – Secretário de Estado do Planejamento