·CARTA DE BRASÍLIA – XIX ENCONTRO NACIONAL DO COLÉGIO DOS DESEMBARGADORES CORREGEDORES GERAIS DA JUSTIÇA DO BRASIL (ENCOGE):

“Conclamar as autoridades públicas, entidades atuantes nos diversos segmentos sociais, jurisdicionais e operadores do direito, à mobilização nacional na consubstanciação do registro civil gratuito de nascimento, posto ser este o marco inicial do ‘status’ jurídico da cidadania, neste sentido buscando mecanismos e soluções legislativas locais, bem como convencionais com a Administração Pública em geral, na consecução desse relevante e patriótico objetivo, dentro os quais o autofinanciamento desses serviços e acoplamento das funções notariais e registrais previsto e admitido na Lei n 8.935/94” .

·INSS

Os oficiais deverão protocolar as comunicações endereçadas ao INSS, com cópia protocolo, a fim de evitar autuações da fiscalização, cujos valores são expressivos e, praticamente, sem defesa.

·ALTERNATIVAS NESTE ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO DA GRATUIDADE UNIVERSAL.

Visando encontrar alternativas para resolver o problema da gratuidade de nascimento e óbito, marcaremos ainda este ano em Vitória, um encontro para debatermos o assunto. Envie para a ARPEN sua sugestão e proposta. Existe uma corrente que deseja o SELO outra o FUNDO. Qual a sua sugestão ? Não se omita, participe.

·RELATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO FINANCEIRA

Solicitamos aos colegas que nos envie relatório acerca da situação financeira do cartório. Tais relatórios serão encaminhados ao governo federal, para que ele tome conhecimento da atual situação caótica em que vivem os cartórios de registro civil de todo o Brasil depois da lei da gratuidade universal.