REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO – MODELO DE JUSTIFICATIVA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA.

CARTÓRIO ... neste ato representado por .........vem, expor o seguinte:

1. O Parágrafo único do art. 8º da Lei Federal dos Registros Públicos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, diz que:“O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção”.

2. A regra geral desta mesma lei, em seu artigo 77, determina que:“Nenhum sepultamento será feito sem certidão do Oficial de registro do lugar do falecimento...”

3. No entanto, o mesmo diploma legal, abre exceção no artigo seguinte. Senão vejamos:

art 78

“Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos do art. 50”

4. Segundo João Roberto Parizatto, em seu trabalho “Serviços Notariais e de Registros”, na pág. 19 interpreta:

“de acordo com a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994,os serviços notariais e de registro civil das pessoas naturais, devem ser prestados durante os dias úteis pelo mínimo de 6 (seis) horas, e nos sábados, domingos e feriados, durante no mínimo tal período, sem que se possa ser exigido o plantão noturno, porquanto qualquer assentamento dessa natureza pode a principio, ser efetuado, no dia posterior, ou em horário compatível”.

5. O consagrado mestre dos registros públicos, Walter Ceneviva, em sua obra Leis dos Notários e Registradores, comentada, publicada em 1996 pela Editora Saraiva, na página 35, diz:

“os serviços de registro civil das pessoas naturais, trabalha todos os dias do ano, embora em horário limitado, nos sábados, domingos e feriados. O horário limitado, contudo, não constitui obstáculo à prática de acentos essenciais, como por exemplo, o óbito”.

6. O nosso próprio Código de Normas silencia a respeito da questão da “hora do atendimento”.

Assim exposto, diante dessas considerações e por força de lei, esse serviço essencial é prestado diariamente das h às hs, inclusive nos finais de semana e feriados nos plantões direto na conforme endereço afixado no Cartório.

Atenciosamente.