NOTÍCIA PUBLICADA EM “A GAZETA” NO DIA 07-09-2001.

CARTÓRIO QUER SER RESSARCIDO POR CERTIDÃO

Registradores e notários, reunidos ontem no Porto do Sol, querem ação do Governo.

A ausência de ressarcimento pela gratuidade de certidões de nascimento e de óbito concedidas pelos cartórios por força da Lei Federal nº 10.169/2000 tem gerado o descontentamento dos proprietários de cartórios de todo o País. Na avaliação dos registradores civis e notários que participam do XI Congresso Brasileiro de Registradores de Pessoas Naturais, o Governo deveria ressarcir os proprietários devido aos custos gerados pelas demandas constantes.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores Civis do Espírito Santo (Sinoreg-ES), Jeferson Miranda, o Governo federal criou uma lei estimulando os Estados a encontrarem formas legais de compensar os trabalhos gratuitos desempenhados pelos cartórios, o que não acontece na maioria do Estados. “Aqui no Espírito Santos temos a lei 6.670 que nos permite receber todos os atos gratuitos de nascimento e registros de óbitos, aprovada pela Assembléia Legislativa em 16 de maio de 2001”, disse.

Entretanto, uma resolução do Tribunal de Justiça suspendeu a implantação de um fundo que permitiria a arrecadação e o recebimento dos atos gratuitos pelos cartórios. “O Tribunal entende que a criação de um fundo especial deve partir do Poder Judiciário ao qual todos os cartórios são subordinados”, explicou Miranda.

Evento

O congresso, que reúne cerca de 200 representantes de todo o país, tem como tema “O Registro Civil e o Desafio da Modernidade da Lei 10.169/2000 e a viabilização financeira do Registro Civil – A experiência dos Fundos estaduais”. De acordo com o presidente do sindicato, a categoria não é contra o acesso gratuito da população às certidões de nascimento e de óbito.

“O registro civil no Brasil é, por força de lei federal, ofertado gratuitamente. Não somos contra o acesso do cidadão às certidões de nascimento e óbito. O que nos incomoda é o fato de o Governo querer transformar um serviço privatizado em trabalho filantrópico, sem ressarcimento algum. Não podemos trabalhar de graça”, criticou.

Os cartórios são considerados órgãos públicos e sua concessão é concedida de acordo com a abertura de novos distritos disciplinados pela Lei nº 8.935/94. Para se tornar um tabelião ou registrador civil é necessário concorrer à vaga por concurso público, abertas no caso de falecimento, desativação ou ações de impedimento contra proprietários de cartórios já existentes. Atualmente o Espírito Santo possui 270 cartórios.

A expectativa dos representantes é que a resolução seja revista pela presidência do Tribunal de Justiça. “Acreditamos no bom senso do presidente do Tribunal que saberá encaminhar a situação sem conflitos”, comentou.

O evento que continua até amanhã, no hotel Porto do Sol, em Vitória, contou com a presença do ex-ministro Ciro Gomes, que falou sobre “A conjuntura político econômica brasileira”. Ciro Gomes apoiou a reivindicação dos notários e registradores.

“Vocês estão certos e devem procurar os seus direitos”, comentou a certa altura da palestra.