Estabelece o artigo 27 da Lei 8.935/94 uma proibição, um impedimento legal, pois impossibilita que o notário e o registrador, pessoalmente, pratiquem qualquer ato relacionado com os serviços de sua serventia em que ele tenha interesse. Essa proibição estende-se aos seus parentes em linhas retas ou colateral, consangüínea ou afim.
Assim, o notário e o registrador não podem praticar nenhum ato em que o interessado seja:
Observemos que o art. 331, Código Civil de 1916 dizia: São parentes, em linha colateral, ou transversal, até o sexto grau,,, Já o art. 1.592 do CC de 2002, diz ... até o quarto grau.
O Código Civil esclarece o grau de impedimento no seu artigo. 1.551 e seguintes.
Ocorrendo tal impedimento, o ato deve ser praticado PELO ESCREVENTE SUBSTITUTO e se este também estiver impedido, será praticado pelo ESCREVENTE SUBSTITUTO livre de tal impedimento, que consignará no ato, que o pratica, em virtude do impedimento do titular da serventia.
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