EXPEDIENTE Nº 100010014791

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR DESIG.: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU JULGADO EM 22/03/2002 E LIDO EM 29/04/02

EMENTA: PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS QUE ESTÃO VAGAS NO ESTADO – ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI FEDERAL Nº 8.935/94 (LEI DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES) LEI ESTADUAL Nº 5.865/94 – INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE AS VAGAS DEVERÃO SER PREENCHIDAS DUAS TERÇAS PARTES POR CONCURSO DE PREENCHIMENTO DE PROVAS E TÍTULOS, REALIZADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, E UMA TERÇA PARTE POR CONCURSO DE REMOÇÃO, TAMBÉM DE PROVAS E TÍTULOS, REALIZADO PELO CONSELHO DE MAGISTRATURA, DESDE QUE OBSERVADOS, OS CRITÉRIOS DE VACÂNCIA DA TITULARIDADE OU, QUANDO VAGAS NA MESMA DATA, A DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO – REMESSA À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA DILIGENCIAR ACERCA DAS VAGAS EXISTENTES, POR ENTRÂNCIA, COM INDICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE PARA O CONCURSO DE REMOÇÃO, APÓS, AO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO, COM POSTERIOR REMESSA À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DA SUA COMPETÊNCIA.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMETER OS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.