A C.N.D. DO INSS PARA LAVRATURA E REGISRO DE ESCRITURA

Escritura lavrada em 1990 onde foi mencionada a Certidão Negativa de Débito- CND expedida pelo INSS, levada a registro em 1999, a registradora imobiliária exige novamente a CND. É correto?

Vejamos o que decidiu o MM. Juiz de Direito Dr. Oscar José Bittencourt Couto, quando em exercício na 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo, cuja Sentença transcrevemos em parte:

“...evidente que os notários e registradores, por lei, exercem a função, atípica,, de fiscal do INSS e da Receita Federal, sujeitos a responder civil, administrativa e penalmente se deixarem de cumprir a função fiscalizadora.

Estabelece a Lei nº 8.212/91, em seu art. 47, a obrigatoriedade de apresentação de documento comprobatório de existência de débito relativo às contribuições sociais, fornecidos pelos órgãos competentes da empresa, entre ouras hipóteses, quando da alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo. O art. 48 dispõe que a prática de atos com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

A leitura desses dois dispositivos autorizam o entendimento de que é dever do notário exigir a CND para a lavratura, SÓ SE JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA PELO REGISTRADOR SE NÃO APRESENTADA NA OCASIÃO EM QUE LAVRADO O INTRUMENTO [destaque nosso], o que via de regra ocorre quando se trata de instrumento particular.

Uma vez apresentada a documentação comprobatória de inexistência de débito relativo às contribuições ao notário, não se afigura pertinente a exigência pelo registrador, isto porque a lei estabelece a obrigação fiscalizadora alternativamente, isto é, ou ao notário exige a apresentação da documentação de inexistência de débito ou registrador, não ambos [destaque nosso]”