1. O Notário e o Registrador deverão ser fiéis intérpretes das leis, da moral e dos bons costumes.

2. O Notário e o Registrador deverão respeitar os poderes soberanos do Estado, bem como acatar e dar cumprimento às determinações legais dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

3. O Notário e o Registrador deverão acatar e cumprir as decisões da Corregedoria-Geral da Justiça.

4. O Notário e o Registrador deverão ser atenciosos e respeitosos para com as partes e com os seus próprios pares, não criando situação de conflito.

5. O Notário e o Registrador deverão respeitar rigorosamente a Lei de Regimento de Custas e deverão denunciar à Corregedoria-Geral da Justiça qualquer transgressão de que tenham conhecimento, para a adoção das medidas cabíveis.

6. O Notário e o Registrador não poderão dedicar-se a atividades comercias que desvirtuem o exercício da função.

7. O Notário e o Registrador não compartilharão duas custas com corretores, leiloeiros ou com pessoas alheias ao campo de lei contratual.

8. O Notário e o Registrador não farão descontos, nem regateios de honorários ou custas, muito menos isentar custas de escrituras, procurações, registros, averbações, casamentos, certidões, etc.

9. O Notário e o Registrador não imporão nunca monopólio de escrituras ou registros, quer individualmente, quer em grupo de notários e registradores.

10. É vedado ao Notário e ao Registrador praticar ou permitir que se pratiquem atividades incompatíveis com a função Notarial e Registral, bem como promover anúncios e/ou propaganda de seus serviços.

11. O Notário e o Registrador deverão instalar seus Ofícios dentro da sua delimitação legal, obedecer os honorários de funcionamento estabelecidos por lei para abertura e fechamento do seu Ofício, bem como respeitar os feriados oficiais.

12. A instalação de Serviços Notarias e Registrais, onde não haja distribuição de serviços, deve manter uma distância razoável entre outro ou outros serviços já instalados, evitando-se a instalação em mesmo prédio ou contíguos.

13. A contratação de funcionários que já trabalharam ou estejam trabalhando em outro Serviço Notarial ou Registral, deve preceder de consulta ao colega empregador, e ainda, evitando-se que por essa transferência sejam angariados clientes daquele.

14. O Notário e o Registrador deverão fixar em lugar visível e de fácil acesso no Serviço Notarial ou Registral, a tabela de emolumentos.

15. Procurar estabelecer critérios de eleição ou nomeação para membros da comissão de ética e conselhos, para evitar “perseguição” ou interesses comerciais (concorrência).

16. Antes de qualquer julgamento ou instauração de processo promover tentativa de conciliação.

17. Será considerada falta grave:

a. competição ilícita reiterada,

b. invasões ilegais e sub-reptícias em área da sua delimitação legal,

c. angariar serviços por meios reprováveis, tais como comissões, gratificações, presentes, reduções e isenção de custas.

Fonte: ANOREG-PR