O SINOREG-ES não faz ressarcimento:

a) Solicitações feitas por Prefeituras e Câmaras Municipais;
b) Certidões solicitadas pelo Ministério Público (referentes a mortes violentas)
c) Certidões solicitadas pelo Ministério Público para abertura de inventário;

Ao extrair a Certidão de Óbito o registrador civil deverá extrair cópia xerográfica e ao final do mês fazer a remessa ao Ministério Público.

Os recursos do FARPEN não são suficientes para repasses de todos os atos que normalmente fazem jus os registradores civis, principalmente pela grande quantidade de atos amparados pela assistência judiciária baseados em legislação de 1950.