Conforme consta à folha. 4 do Informativo nº 49, o FARPEN estará fazendo o ressarcimento das certidões expedidas pelos registradores civis em virtude dos registros de sentenças e averbações feitas gratuitamente, cumprindo determinações dos Juízes de Direito, proferidas nas sentenças e constem da planilha discriminativa (quantas linhas forem necessárias) conforme modelo a seguir:
PLANILHA PARA REQUERIMENTO DE 2ªS VIAS, AVERBAÇÕES E REGISTRO DE SENTENÇA
NATUREZA DO SERVIÇO: (1 )
Nº
Nome das Partes
NºTermo
Fls
Livro
Data
OBSERVAÇÃO:
1. – Em “NATUREZA DO SERVIÇO” fazer constar:
a) – Registro de Sentenças:
b) – Averbações Divórcio/Separação;
c) – Legitimação;
d) – Outra qualquer;
e) – 2ªs Vias;
f) – Certidões de Registro de Sentenças;
g) – Certidões de Averbações.
2. – Nome das Partes – Não precisa colocar o nome completo, apenas o primeiro, exemplo: JOÃO E MARIA.
“Lembrando que continua sendo obrigatório o envio das documentações conforme instruções anteriores”.
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