Titulares de cartórios informam que alguns Promotores de Justiça de municípios do interior do Estado, tem questionado os emolumentos incidentes sobre Habilitação de Casamento, sob alegação de que a redação da letra "A" item I - Tabela 9 da Lei 4.847/93 e Lei 6.670/01 determina: "Pela habilitação compreendendo todos os atos do processo". Ora, Edital de proclamas não faz parte do processo. Data vênia, a interpretação de alguns representantes do Ministério Público é errônea por um raciocínio simples: SE NÃO INCIDISSE EMOLUMENTOS SOBRE O EDITAL DE PROCLAMAS, A LETRA "E" NÃO CONSTARIA DA TABELA 09. Sem maiores delongas ou explicações. Raciocínio simples, óbvio e elementar.

Relativamente aos emolumentos de certidões de casamento, não observam que na mesma tabela 9 existe o item VII – certidões - onde consta: "CERTIDÕES DE CASAMENTO E CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO. ESTAS ÚLTIMAS EXPEDIDAS A PARTIR DA SEGUNDA CERTIDÃO RESPECTIVA". Logo, a certidão de casamento pode ser cobrada, óbvio, após a realização do casamento.

Vale ressaltar ainda que, a Egrégia Corregedoria publicou nos dias 21 e 28 de dezembro de 2005 as novas tabelas atualizadas, e em 12/08/2005, fez publicar o PROVIMENTO Nº 029/2005, com o novo Modelo de Relatório, onde constam no item I as letras "A" – Processo e letra "E" – Edital.

Se o órgão do Ministério Público discordar ou impugnar as contas de emolumentos, deverá o titular do cartório encaminhar os autos Juiz de Direito que decidirá sem recurso.