“No tocante à HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO, não há nota à Tabela 9, autorizando cobrar além das custas previstas no item ‘I’, letra ‘a’, pela habilitação, compreendendo todos os atos do processo... R$ 68,60 – As custas da tabela 3 – Atos Comuns às Serventias, sendo certa a conclusão de que somente estas custas podem ser cobradas pela habilitação de casamento”. Arthur Simões Monteiro – Controlador Geral Administrativo.
