PORTARIA Nº 193-N, de 02.03.2000

(Diário do Executivo 03.03.2000)

“Art. 6º - Nas localidades onde NÃO HAJA MÉDICO caberá aos Cartórios de Registro Civil fornecer Declaração de Óbito firmada por duas testemunhas.”

PORTARIA Nº 192-N de 02.03.2000

“Art. 4º - A partir da data de publicação desta Portaria, toda Declaração de óbito rasurada deverá ser devolvida à autoridade municipal de saúde responsável pela distribuição.”

PORTARIA 194-N de 02.03.2000

“Art. 1º - A partir da data de publicação desta portaria, o fluxo das 03 (três) vias que compõem a Declaração de Óbito passa a ser como segue:

§ 1º - ÓBITOS OCORRIDOS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE:

A 3ª via ficará retida no Estabelecimento onde ocorreu o óbito e será recolhida pelo órgão público municipal de saúde, onde permanecerá arquivada.

As 1ª e 2ª vias serão entregues aos responsáveis pelo falecido, para fins de registro em cartório.

Os Cartórios encaminharão a 1ª via ao órgão público de saúde municipal que por sua vez encaminhará ao órgão de processamento (Secretaria Estadual de Saúde). No caso de municípios em que o sistema estiver descentralizado a 1ª via será processada no município onde permanecerá arquivada.

§ 2º - ÓBITOS NÃO HOSPITALARES:

2.1 – Se o óbito for por causas naturais atendido por médico, as 03 vias após o preenchimento, serão entregues aos familiares para providências de registro e sepultamento. O cartório de registro civil, encaminhará as 1ª e 3ª vias ao órgão público de saúde municipal, onde seguirão o mesmo fluxo do § 1º e reterá a 2ª via para arquivamento.

2.2 – Se o óbito for por causas naturais sem assistência médica, em local onde exista Serviço de Verificação de Óbito ou onde haja médico, as 03 vias após o preenchimento, serão entregues aos familiares, seguindo o mesmo fluxo do parágrafo 1º (no caso de preenchimento por médico) ou a 3ª via ficará retida no estabelecimento onde se deu a verificação do óbito (caso de preenchimento pelo SVO), sendo recolhida pelo órgão público municipal de saúde, as outras seguirão o mesmo fluxo do parágrafo 1º.

§ 3º - Se o óbito for por causa natural em local onde não haja médico, o preenchimento da Declaração de Óbito é feita pelo cartório de registro civil, que retém a 2º via para arquivamento e entrega a 1ª e 3ª vias ao órgão público de processamento municipal, onde seguirão o mesmo fluxo do parágrafo 1º.”