O Exmº Sr. Desembargador Adalto Dias Tristão, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.670, de 16 de maio de 2001, criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, com a finalidade de atender às determinações do art. 8º da Lei Federal nº 10.169, de 20 de dezembro de 2000; CONSIDERANDO que o art. 5º da referida Lei nº 6.670, de 16 de maio de 2001, instituiu contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais; CONSIDERANDO que o art. 6º § 2º da referida Lei nº 6.670/2001 determina que a taxa de compensação será reajustada pela variação do VRTE, e; CONSIDERANDO que o Decreto nº 1259-R, de 19.12.2003, fixou o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE a vigorar no exercício de 2004 em R$ 1,4776 (um real e quatro mil oitocentos e oitenta e seis centésimos de centavos).

RESOLVE:

1º - Publicar a tabela de valores da contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício de 2004.

1 – NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E DE PROTESTO.

2 – NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS.

2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2.004.

3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE