01 - Contratação de escreventes/substitutos

01- CONTRATAÇÃO DE ESCREVENTES – DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTOS

Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça deste Estado, Des. MANOEL ALVES RABELO, acolhendo parecer do Juiz Corregedor Dr. Sergio Ricardo de Souza, ao requerido pela ANOREG-ES através de seu Presidente Dr. Helvécio Duia Castello, enviou Ofício Circular a todos Juízes Diretores de Fóruns nos seguintes termos:

Vitória, 02 de março de 2006.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 0013/2006
Ref. Proc. Nº 0604995 – Resolução nº 04/2003

Senhor (a) Juiz (a),

Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos do procedimento nº 0604995, em trâmite nesta Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, referente às dúvidas quanto à aplicação pelos Magistrados deste Estado da Resolução nº 04/2003, bem como do artigo 48, inc. XI da Lei Complementar Estadual nº 234/02, às Serventias que atuam com Serviços Notariais e de Registro, esclareço que tais regras não se aplicam aos associados da ANOREG/ES, uma vez que as normas de substituições previstas na referida Resolução, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, são direcionadas aos Ofícios da Justiça, e não aos Cartórios Extrajudiciais.

Outrossim, solicito a vossa Excelência que dê ciência aos demais Juízes de Direito dessa Comarca.

Atenciosamente

DES. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor Geral da Justiça