Processo nº Doc. Nº 812/01
Mem. Nº 154/01/Gabin/IBAMA/SC
Sr. Coordenador,
Trata-se de Ofício do Ministério Público Federal em Santa Catarina, solicitando informações sobre a exclusão prometida em oficio/IBAMA/PROGE n° 126/00, da cobrança de taxa pela emissão de certidões da Portaria que define os preços do IBAMA.
Com razão, pois o art. 5°, XXXIV da Constituição Federal prevê, in verbis:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”
Desta forma e conforme prometido pelo Sr. Procurador-Geral á época, Dr. Jurany de Souza Nunes, no oficio supra citado, sugerimos alteração da Portaria n° 62/00 – Ministério do Meio Ambiente, o quanto antes, para excluir o item certidões.
É o Parecer, S.M.J.,
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