É melhor ter pouca inteligência com temor, do que ser muito inteligente, mas transgressor da lei” (Eclesiástico 19,21)

O governo do Estado do Espírito Santo, através do seu Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM, ilegitimamente e ao arrepio da lei, faz desconto dos salários dos inativos, o que tem gerado uma enxurrada de ações judiciais, onde o Tribunal de Justiça deste Estado têm mandado cessar e devolver as quantias descontadas indevidamente dos inativos.

O afrontamento da lei, além de ilegal é imoral, porque o Instituto só cessa o desconto, após a justiça dar ganho de causa ao requerente. Tal providência deveria ser adotada, mesmo sem a provocação do inativo, quer seja judicial ou extrajudicial, porque sabedores da inconstitucionalidade.

Nessa esteira de ilegalidade, imoralidade e inconstitucionalidade, federações, sindicatos, que se escondem sob o manto de proteção dos trabalhadores, vem também, ilegitimamente, invocando artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, promovendo cobrança de contribuição sindical e descontos nos proventos dos trabalhadores inativos.

“O desconto de trabalhadores inativos fere a garantia constitucional nº 20. Os proventos dos aposentados são resguardados de quaisquer descontos previdenciários. O artigo 195 da Constituição Federal limita os contribuintes aos empregados e trabalhadores ativos. A aposentadoria é a inatividade remunerada, logo, aposentado não é trabalhador, por definição, o provento de aposentadoria é inviolável”. (Mandado de Segurança nº 100990010850 -Tribunal de Justiça do Esp.Santo-DJ 04.08.2000).

Diz o Art. 195 da Carta Magna que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade...”, inclusive, pelo trabalhador e demais segurados da previdência social, NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSENTADORIA e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social do que trata o art. 201”.

Se invocarmos a Consolidação das Leis do Trabalho, espancaremos de vez quaisquer raciocínios vesgos e obtusos de entendimento da lei, interpretada unilateralmente por órgãos de classes travestidos de defensores dos trabalhadores.

Vejamos o que diz o art. 540 da CLT § 2º: “OS ASSOCIADOS DE SINDICATOS DE EMPREGADOS, AGENTES OU TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DE PROFISSÕES LIBERAIS QUE FOREM APOSENTADOS, ESTIVEREM EM DESEMPREGO OU FALTA DE TRABALHO OU TIVEREM SIDO CONVOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, NÃO PERDERÃO OS RESPECTIVOS DIREITOS SINDICAIS E FICARÃO ISENTOS DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, NÃO PODENDO, ENTRETANTO, EXERCER CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU DE REPRESENTAÇÃO ECONÔMICA OU PROFISSIONAL”.

Jeferson Miranda