A Lei Federal 10169/2000 determina a criação do Fundo de ressarcimento aos registros nascimentos e óbitos e nos termos da Lei Estadual 6670/01, faremos repasses dos registros feitos após sua vigência, de acordo com as disponibilidades financeiras do FARPEN, solicitando de todos os cartórios de Registro Civil a remessa de planilhas mês a mês, com inicio em 17 de maio de 2001 até 31 de dezembro de 2002 de todos os registros de nascimentos, óbitos e natimortos efetuados.