a) Os comprovantes de atos gratuitos deverão ser remetidos VIA CORREIO, não podendo chegar ao SINOREG após o DIA 15 DO MÊS subseqüente, conforme determina o art. 8º da Lei Estadual 6.670/01.
b) Depósitos efetuados após o dia 10 ou primeiro dia útil, em caso dessa data coincidir com sábados, domingos ou feriados, não permitem os repasses no mesmo mês.
c) Os recolhimentos para o FARPEN só poderão ser feitos através da GUIA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO devendo ser utilizado o site www.cgj.es.gov.br , não sendo feito repasses se depositados de outra forma;
d) Datas limites para depósitos bancários para o FARPEN e envio dos relatórios via INTERNET em 2007:
Todos os meses até o dia 10 do mês subseqüente, com exceção dos meses de :
JANEIRO – até dia 12/02/2007
FEVEREIRO – até dia 12/03/2007
MAIO – até dia 11/06/2007
OUTUBRO – até dia 12/11/2007.
Ao digitar os relatórios após as datas limites, aparecerá na tela uma mensagem informando que o ressarcimento só deverá ser efetuado no mês seguinte. Tal fato também acontecerá quando os depósitos bancários forem efetuados fora dos prazos estabelecidos pela Lei 6.670/01.
