1. Qual o procedimento para a revogação de procuração onde comparece em cartório somente o mandante, sem a presença do mandatário?

Extingue-se o mandato nos termos do art. 1.316 do C.Civil. Por precaução, deve ser informado ao mandatário que o mandato foi revogado. Há que observar, no entanto os poderes conferidos. Digamos que foram outorgados poderes par venda de um imóvel onde os outorgantes declaram ter recebido o valor total, dando plena e geral quitação de pagamento e que o mandato e outorgando de forma irrevogável, irretratável, irrescindível, devendo o bem ser transferido para fulano de tal. Nesse caso, entendo ser necessária a presença das partes envolvidas para fazer o instrumento revogatório.

2. Quais as exigências legais junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais para o casamento de estrangeiro?

a)Se for solteiro: a certidão de nascimento traduzida por tradutor público juramentado e tradução registrada no Cartório de Títulos e Documentos (Lei nº 6.01’5/73, art. 217,6);

b)Se for divorciado: certidão de casamento, onde houver, ou a de nascimento, e a sentença de divórcio. Ambas devem ter sido traduzidas por tradutor público juramentado e as traduções registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

c)Atestado de solteiro passado por autoridade do local de residência do pretendente que morar fora do Brasil (esta é uma exigência da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, para assegurar que não está havendo bigamia);

d)Certidão da Polícia Federal de que o estrangeiro está em situação legal no País e com o tempo de permanência, QUE DEVE VIGORAR ATÉ A DATA DO CASAMENTO. Se o visto de permanência se esgotar antes do casamento, deve ser renovado, ou o casamento não poderá ser realizado (exigência da polícia federal);

e)É conveniente juntar cópia do passaporte – a folha com os dados da pessoa e o visto de entrada – autenticada.

3. O analfabeto pode outorgar procuração para advogado representa-lo judicialmente?

Sim. Ele deverá comparecer junto ao Tabelionato de Notas manifestando sua vontade perante duas testemunhas, para que o mandato se revista de pública forma. Assim como para os cegos que não sabem assinar ou não podem assinar, não se permite a outorga de instrumento particular.