Obriga os estabelecimentos das redes hospitalares públicos e privados a exibirem cartaz com a inscrição “O REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO”.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição Estadual sancionou, e eu JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º É obrigatória a exibição nas portarias dos estabelecimentos das redes hospitalares pública e privada e cartórios públicos de cartaz com a inscrição”O REGISTRO DE NASCIMENTOS É GRATUITO”.
Parágrafo único. A fiscalização e autuação dos estabelecimentos citados ficarão a cargo do Poder Executivo, representado pela Secretaria do Estado da Saúde – SESA.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções, aplicadas separadas ou cumulativamente, caso ocorra reincidência.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
(Obs. Esta é o que podemos chamar de lei populista. Pois repetiu o que diz a lei federal da gratuidade universal, esqueceram, no entanto de incluir o ÓBITO).
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