Não existe ressarcimento para qualquer anotação referente a ADOÇÃO.

Ao receber o Mandado Judicial com a Sentença proferida pelo Juiz, deve ser observado o artigo 95 da Lei Federal 6.015/73 abaixo transcrito.

Art. 95. Serão registradas no registro de nascimento as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivas como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestado por escrito sua adesão ao ato (Lei nº. 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 6º).

Parágrafo único. O mandado será, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei nº. 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 8º, parágrafo único).

Efetuado o registro, será cancelado o assento de nascimento original do menor conforme estabelece o artigo 96 da mesma Lei.

O segredo de Justiça consta ainda do artigo 47 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) além dos artigos 428 e 429 do Código de Normas.

Nenhum documento sobre o assunto poderá ser enviado ao SINOREG-ES para recebimento de qualquer repasse do FARPEN.

O repasse é feito legalmente pelo novo registro feito e constante da Planilha mensal de Atos Gratuitos Praticados.