O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO HAVER INCORREÇÕES NO TEXTO DAS TABELAS 7 E 11, DO ATO Nº 1936/12/02, DATADO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, CONTENDO OS VALORES CONVERTIDOS PARA O PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL VIGENTE, (REAL), DIANTE DA FIXAÇÃO DA VRTE EM 1,3644 (UM REAL E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MILÉSIMOS DE CENTAVOS), DETERMINADA PELO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 1108-r, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, A VIGORAR NO ANO DE 2003.

R E S O L V E:

1º) RETIFICAR O TEXTO DAS TABELAS 7 (SETE) E 11 (ONZE), do ato nº 1936/12/2002, DATADO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, RATIFICANDO OS DEMAIS TEXTOS;

2º) REPUBLICAR O TEXTO DAS TABELAS INTEGRANTES DO ATO Nº 1936/12/02, NA ÍNTEGRA, CONTENDO AS RETIFICAÇÕES E RATIFICAÇÕES ACIMA DESCRITAS, CONFORME ANEXO;

3º) O PRESENTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2003.

4º) REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE. Vitória, 09 de maio de 2003

DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Corregedor Geral da Justiça”

Vejam o que foi retificado:

“NOTA 4 – SEMPRE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO OU DECLARADO FOR NOTORIAMENTE INFERIOR AOS VALORES DE MERCADO, PODERÁ O SERVENTUÁRIO COBRAR OS EMOLUMENTOS COMO BASE NO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE A CONTA SEJA HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, CABENDO A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA REGULAMENTAR A MATÉRIA. OBSERVAR O DIREITO DE DEFESA E O CONTRADITÓRIO.”

Vejam o que foi acrescido:

“Tabela 11 - c) A averbação de construção - metade do item I.b limitando a R4 1.259,81 por empreendimento.

V) Incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio - os previstos no item I.b limitado à R$ 1.259,81 por empreendimento. Entendendo-se por empreendimento o conjunto de edificações que compõe a incorporação imobiliária.”