Comprovada a existência de sociedade e fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
Cód. Civil, arts. 1.363 e 1.366;
Cód. Proc. Civil, art. 673.
Recs. Extr. 44.108, de 24.06.60 (RTJ 14/231); 26.329, DE 20.12.60; 49.064, DE 28.11.61 (DJ DE 18.01.62, P.122); 9.855, DE 16.04.46; 19.561, DE 08.01.53; 52.217, DE 08.07.63 (DJ DE 12.09.63, P. 862).
Agravos 12.991, de 15.10.46; 24.430, de 05.05.61 (DJ de 15.06.61, p. 1.059).
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