Lei Federal dos Registros Públicos (6.015/73)

· EMANCIPAÇÃO

“Art. 90. O registro será feito mediante trasladação da sentença oferecida em certidão ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura pública, às referências da data, folha e ofício em que for lavrada sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante [grifo nosso]. Dele sempre constarão:

1°) data do registro e da emancipação;

2°) nome, prenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e cartório em que foi registrado o seu nascimento;

3°) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor.”

· INTERDIÇÃO

“Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o art. 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 33, declarando-se:

1°) data do registro;

2°) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;

3°) data da sentença, nome e vara do juiz que a proferiu;

4°) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;

5°) nome do requerente da interdição e causa desta;

6°) limites da curadoria, quando for parcial a interdição;

7°) lugar onde está internado o interdito.”