Segue abaixo uma lista dos fundos de ressarcimento aos atos gratuitos lavrados pelos Oficiais de Registro Civil, criados a nível regional, em cumprimento à Lei 10.169/2000, por Unidade de Federação.

AC – Oficializado/Selo – Provimento 13/1997

AL – Selo de autenticidade – Lei 299/2001

AM – Anteprojeto

AP –

BA – Oficializado

CE – Selo de autenticidade – Lei 3080/2000

DF – 3% emolumentos

ES – Lei 6670/2001 – suspensa por resolução

GO – Acumulação de RC – Lei 13644/2000

MA – Selo de fiscalização – Lei 48/2000

MG – Selo de fiscalização – Lei 13438/1999

MS – Selo de fiscalização

MT – Lei Estadual 7550/2001

PA –

PB – Selo de fiscalização e Pacto – Lei 7.122/02

PE – Selo – Lei 1104/99

PI – Selo de fiscalização e Pacto

PR – Selo – Lei 13228/2001

RJ – Selo de fiscalização – Leis 3001/1998 e 3350/1999

RN – Selo de fiscalização + 3%

RO – Lei Estadual nº 918/2000

RR –

RS - *

SC – Selo de fiscalização Lei nº 175/1998

SE – Lei 4485/2001 – Taxa de Fiscalização sobre serviço

SP – Lei nº 10199/1998 – Repasse de 5%

TO – Lei 1247 – Selo de fiscalização + pacto

* Em convênio com Detran-RS operacionaliza o CRVA (Centro de Registro de Veículo Automotor)