I – NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E
PROTESTOS:
Item
Tipo de Ato
Valor
a)
Escritura com Valor Declarado
R$
24,70
b)
Escritura sem Valor Declarado
R$8,32
c)
Procurações
R$3,33
d)
Protestos
R$3,33
II – NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS
PÚBLICOS:
Item
Tipo de Ato
Valor
a)
Escritura com Valor Declarado
R$
16,67
b)
Escritura sem Valor Declarado
R$6,65
c)
Averbações
R$5,00
d)
Para intimação e notificação,
recebidas por meio eletrônico ou magnético, incluídas as averbações à margem
do registro e a certidão lançada nos documentos: metade do valor cobrado na
alínea “b” deste inciso.
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